O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira (8) no "Diário Oficial da União", por meio da resolução 115, parte da regulamentação da "universalização" do Simples Nacional - que já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O governo lembrou que as alterações terão validade somente a partir de 2015 e informou que o restante da regulamentação...

Em 2015 mais novidades nas Obrigações Fiscais – Integrará ao SPEDFiscal o Livro Controle da Produção e Estoque

Iniciaremos o ano de 2015 com mais uma obrigação acessória para as empresas brasileiras: o chamado “Bloco K” do SPED que é a disponibilização de informações, por meio da SPED – EFD Fiscal, de dados relativos

Embora a Medida Provisória nº 638 ainda dependa da apreciação novamente pela Câmara dos Deputados em decorrência de outras duas emendas.  O plenário do Senado aprovou no último dia 27/05 p.p. o texto da Medida Provisória nº 638 sem alterações,  no que se refere à reabertura do parcelamento de débitos com a União.  

Essa medida reabre a possibilidade de pagamento ou parcelamento das...

O Governo publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 14 de maio de 2014, a Lei nº 12.973 (resultado da conversão da MP nº 627/2013), que traz importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, dentre as quais:

• Revogação do Regime Tributário de...
  Saiba Mais

A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 21 de janeiro de 2014 a Instrução Normativa nº 1.441, que extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON.

Essa extinção do DACON  passa a valer somente  para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e para os casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou total ocorridas

A Medida Provisória em destaque, extingue o RTT (Regime Tributário de Transição), alinha o cálculo dos tributos com o IFRS e introduz alterações relevantes às regras tributárias.

As normas contábeis adotadas no Brasil foram alinhadas com o IFRS (Novo BRGAAP) desde 2008. O chamado Regime Tributário de Transição (RTT) foi introduzido em 2009 (Lei 11.941/2009) estabelecendo que, exclusivamente para fins fiscais, as...

Portaria CAT nº 108/2013

Em 25 de outubro de 2013, foi publicada a Portaria CAT nº 108 para disciplinar a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução SFe nº 13/2012, que segue, resumidamente, a seguir:

Nos termos da...

Decreto Estadual/SP nº 59.654/2013

Em 26 de outubro de 2013, foi publicado o Decreto Estadual/SP nº 59.654 para alterar o RICMS/SP (DE/SP nº 45.490/00), com intuito de aprimorar a redação do seu art. 72-B, dispondo que a apropriação do crédito acumulado não pode ser requerida para período anterior a 60 meses, contados da data do registro do pedido no sistema (antes: da...

Alterações na legislação tributária federal 

Lei Federal nº 12.873/2013

Em 25 de outubro de 2013, foi publicada a Lei Federal nº 12.873, em conversão à MP nº 619/2013, para alterar dispositivos da legislação tributária federal, dentre os quais destacamos os seguintes, resumidamente, expostos:

· PIS/COFINS - Base de Cálculo e alíquota - Operadoras de...

INOVAR-AUTO - Crédito Presumido - Alterações

Decreto Federal nº 8.119/2013
Nos termos do Decreto Federal nº 7.819/2012 (regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO), as empresas que tenham projeto de investimento aprovado para instalação, no País, de fábrica dos veículos relacionados no Anexo I